AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PERÍCIA. NÃO CONFIGURADOS JUROS MORATÓRIOS NO LAUDO PERICIAL.

SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O laudo contábil, segundo sentença e acórdão, apurou corretamente o valor líquido devido, sendo que os juros foram cominados pelo juiz. Assim, só fora levado em conta encargos já devidos, não havendo porquê afirmar que tal perícia contabilizou juros já prescritos.

2. A recorrente, ao se manifestar contra a perícia, elogiou o trabalho desempenhado pelo perito e se limitou a impugná-la apenas para que complementasse o laudo levando em conta a inadimplência e a devolução de valores, outro indício de que o laudo contábil apurou corretamente o valor devido.

3. Ainda que assim não fora, o acolhimento de tal pretensão encontrará óbice nas súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que demandará revolvimento do conjunto fático - probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providencia vedada em recurso especial.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 881.504/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 28.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 301)

Ação Civil Pública
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