Acórdão Nº 70024586372 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 17 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Angela Terezinha de Oliveira Brito
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41873190
Id. vLex: VLEX-41873190
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HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO.
É pacífico o entendimento deste Grupo que não cabe a cominação de prisão civil em ação de depósito oriunda da conversão de ação de busca e apreensão, proposta com base no Decreto-Lei nº 911/69.HABEAS CORPUS CONCEDIDO. (Habeas Corpus Nº 70024586372, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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