APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA CELULAR CRT.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

DOBRA ACIONÁRIA. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA CELULAR CRT. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. ADOTADA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME RESP 975.834/RS. NO CÁLCULO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA, DEVE SER UTILIZADO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO PELO BALANCETE MENSAL DA EMPRESA.

CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT, COM BASE NO PRIMEIRO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO FIXADO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DATA DA CISÃO, EM 29/01/1999, E SOBRE O VALOR APURADO, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DA DATA DO FATO, E JUROS DE MORA DE 1% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO.

APURAÇÃO DOS VALORES JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024496945, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/07/2008)

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