ESTELIONATO. PROVA. PRESCRIÇÃO.

1. Prova suficiente à manutenção da condenação da acusada.

2. A utilização da confissão como elemento de convicção à afirmação de um juízo condenatório, obriga o seu reconhecimento na segunda fase da aplicação da pena, conforme determinação do Código Penal.

2. Tendo sido recebida a denúncia em 9.12.2003 e publicada a sentença em 24.5.2006, tem-se que já decorreu mais de dois anos, prazo suficiente à implementação da prescrição da pretensão punitiva da acusada, nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, todos do Código Penal.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA. (Apelação Crime Nº 70019357532, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/06/2008)

Prescrição
Prova
Estelionato