APELAÇÃO CÍVEL. LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE TERMINAL DE TELEFONIA FIXA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

O recurso aduzido, no caso em tela, mostra-se suficientemente fundamentado, inexistindo razões para o não conhecimento do mesmo.

A natureza da avença, princípios da intangibilidade do capital social e da não diluição da participação acionária, tornam incabível a subscrição.

Descabida, ainda, a indenização, uma vez que a contratação ocorreu quando vigente a Portaria n.º 86/91, que previa a atualização dos valores aportados quando da efetiva subscrição das ações.

Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70008527335, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/02/2005)

Subscrição de Ações da Crt
Apelação Civel
Afastada a Preliminar de Não Conhecimento
Pedido de Indenização
Lei das Sociedades Anônimas
Ação de Adimplemento Contratual de Obrigação Específica
Contrato de Participação Financeira Vinculado a Contrato de Instalação de Terminal de Telefonia Fixa