BRASIL TELECOM S/A. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO LIMINAR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

A exibição judicial de documentos é medida satisfativa, não havendo necessidade de pedido liminar e ajuizamento de ação principal. A autora solicitara à ré o fornecimento de informações pela via extrajudicial, sem obter qualquer resposta ou esclarecimento, o que acarretou o ajuizamento da ação.

Deram provimento ao apelo. Sentença desconstituída. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010232759, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/03/2005)

Cautelar de Exibição de Documentos
Possibilidade
Brasil Telecom S/a
Ausência de Atendimento do Pedido Administrativo
Inexistência de Pedido Liminar
Não Ajuizamento da Ação Principal