Acórdão Nº 70009244963 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 23 Fevereiro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marta Borges Ortiz
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41887150
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELO INTEMPESTIVO.
O recuso de apelação, quando interposto no 16º (décimo sexto) dia após a publicação da sentença, com intimação das partes e Procuradores via Nota de Expediente, afigura-se intempestivo. Inteligência do artigo 508 do Código de Processo Civil.APELO NÃO-CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70009244963, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/02/2005)Prove grátis a vLex durante 3 dias
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