AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.

A nova redação do art. 114, incisos I e IV, da Constituição Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 45, não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109, inc. I da Carta Magna.

Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011044690, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/03/2005)

Acidente de Trabalho
Ação de Indenização