AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE JULGAR MONOCRATICAMENTE QUANDO SE TRATA DE MATÉRIA DECIDIDA POR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, INATACADOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM  GUERREADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

UNÂNIME. (Agravo Nº 70010882371, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 03/03/2005)

Agravo Interno
Ação Revisional
Decisão Monocratica
Possibilidade de Julgar Monocraticamente Quando Se Trata de Matéria Decidida por Jurisprudência Dominante do Stj