EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OCORRENTE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EM FACE DA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA DA LEI CIVIL FRENTE À MP É VALIDA A CAPITALIZAÇÃO ANUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 591.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELA CÂMARA.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70010719748, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 03/03/2005)

Aplicação
Impossibilidade
Embargos de Declaração
Omissão Ocorrente Quanto à Capitalização de Juros
Medida Provisória 2.170/36
em Face da Superioridade Hierárquica da Lei Civil Frente à Mp é Valida a Capitalização Anual Nos Termos do Artigo 591