PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO.

I - Se o alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não foi apreciado em segundo grau de jurisdição, dele não se conhece sob pena de supressão de instância. (Precedentes).

II - A fuga do réu, no caso concreto, constitui motivo suficiente a embasar a custódia cautelar. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

III - Restando devidamente comprovadas nos autos as circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, em observância ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.

Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

(HC 76.391/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 03.09.2007 p. 203)

Penal
      Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
           Crimes contra a vida
                Homicídio ( art. 121 )
                     Qualificado