PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO EXCEPCIONAL DESTRANCAMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC.

1. Não se vislumbra plausibilidade jurídica do pedido deduzido no apelo extremo, elemento imprescindível para se afastar a regra geral de sobrestamento do especial, expressa no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. A constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da concessão de antecipação de tutela demanda reexame do conjunto probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial, ut súmula n.º 07/STJ.

3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

4. Agravo regimental desprovido.

(EDcl no Ag 706.642/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 03.09.2007 p. 182)

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