TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA.

INCIDÊNCIA.

1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam ao pagamento de horas extras, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda nos termos do artigo 43 do CTN. Precedente: EREsp 695.499/RJ, Rel. Min. Herman Benjamim, julgado em 09.05.07.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 939.974/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.08.2007, DJ 28.08.2007 p. 231)

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