Acórdão Nº 2007/0059233-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 14 Junho 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Habeas Corpus
Process: HC 79171 / RJ
Magistrado Responsável: Ministro FELIX FISCHER (1109)
Demandante: LEDEVALDO DE ARAÚJO ANDRADE
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41914569
Id. vLex: VLEX-41914569
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PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).Writ denegado. (HC 79.171/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14.06.2007, DJ 20.08.2007 p. 301)
Acórdão Nº 2007/0059233-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 14 Junho 2007
HABEAS CORPUS Nº 79.171 - RJ (2007/0059233-0)RELATOR:MINISTRO FELIX FISCHERIMPETRANTE:LEDEVALDO DE ARAÚJO ANDRADE IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :LEDEVALDO DE ARAÚJO ANDRADE (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO...
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