Acórdão Nº 2005/0144397-6 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 26 Junho 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 777897 / AL
Magistrado Responsável: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
Demandante: VALDICLÉIA ROCHA DA SILVA
Demandado: MUNICÍPIO DE CRAÍBAS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41923239
Id. vLex: VLEX-41923239
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as câmaras municipais não têm personalidade jurídica, de sorte que somente estão legitimadas a atuarem em juízo quando em defesa de suas garantias institucionais, não sendo o caso em questão. Precedentes.2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 777.897/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 26.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 640)
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Vencimento
Diferenças Salariais
Acórdão Nº 2005/0144397-6 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 26 Junho 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 777.897 - AL (2005/0144397-6)RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:VALDICLÉIA ROCHA DA SILVA ADVOGADO:SANDRA GOMES DOS SANTOS RECORRIDO :MUNICÍPIO DE CRAÍBAS ADVOGADO:...
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