Decisão Monocrática Nº 2007/0090173-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Fevereiro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Processo: Ag 878566
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Demandado: NILTON SEVERO AZAMBUJA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41926678
Id. vLex: VLEX-41926678
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Decisão Monocrática Nº 2007/0090173-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Fevereiro 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 878566 - RS (2007/0090173-5)
RELATORA : MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : CARL0S SILVEIRA HESSEL JÚNIORAGRAVADO : NILTON SEVERO AZAMBUJAADVOGADO : PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES E OUTRO(S)PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DEINSTRUMENTO IMPRO...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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