'HABEAS CORPUS' CONTRA ATO DE DESEMBARGADORES COMO JUIZ DE INSTRUÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINARIA. COMPETÊNCIA. - EM FACE DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE 'HABEAS CORPUS' CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 102, I 'I', E 105, I, 'C', DA CARTA MAGNA). 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.