- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE DESNECESSIDADE DESTA, BEM COMO DE INEPCIA DA DENUNCIA, DE FALTA DE PROVA MATERIAL DO CRIME, E DE INEXATA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELITUOSOS.

PEDIDO, NÃO CONHECIDO, NO PONTO EM QUE REITERA ALEGAÇÕES SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA, JA REPELIDAS, EM OUTRO 'HABEAS CORPUS', PELO S.T.F. 2. PEDIDO INDEFERIDO, QUANTO AS DEMAIS ALEGAÇÕES, PORQUE A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.PENAL, A PROVA MATERIAL DO DELITO PODE SER COMPLEMENTADA ATÉ O FINAL DA INSTRUÇÃO E A EXATA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO CRIMINOSO PODE SER FEITA PELO JUIZ OPORTUNAMENTE.