Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41933715
Id. vLex: VLEX-41933715
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Liquidação de sentença. Pagamento pela Fazenda Estadual. Conversão do 'quantum' da liquidação em OTNs, nos precatorios a ser expedidos. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conversão do 'quantum' do débito da Fazenda em OTNs, nos precatorios a ser expedidos, viola o disposto no PAR.
do artigo 117 da Emenda Constitucional n. 1/69. Recurso extraordinário conhecido e provido.::Acórdão Nº 130583 de Primeira Turma, de 13 Setembro 1991
Indexação ...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui