Acórdão Nº 130583 de Primeira Turma, de 13 Setembro 1991

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41933715
Id. vLex: VLEX-41933715

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

Liquidação de sentença. Pagamento pela Fazenda Estadual. Conversão do 'quantum' da liquidação em OTNs, nos precatorios a ser expedidos. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a conversão do 'quantum' do débito da Fazenda em OTNs, nos precatorios a ser expedidos, viola o disposto no PAR.

do artigo 117 da Emenda Constitucional n. 1/69. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

Fragmento:

Acórdão Nº 130583 de Primeira Turma, de 13 Setembro 1991

Indexação ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acuerdo Nº 1074934003 de 25ª Câmara de Direito Privado de 27 Março 2009 | Acórdão Nº 70011811072 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Criminal, de 03 Novembro 2005 | acuerdo n 859228500 de 3 camara (extinto 1 tac) , de 11 maio 1999 | N 2004.01.99.041480-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, de 20 Fevereiro 2008 | Cambridge Calls for Reform of Inadequate a-Levels | elderly woman killed in police chase hit-and-run [edition 2] | Meetings National Institute on Alcohol Abuse and Alcoholism, | The Consumer Credit Increase of Monetary Limits Amendment Order 1998 Note | Charles Is New Star of City s Fame Academy Prince Receives Unique Degree From Glasgow s Performing Arts School | Bantams Triumph | Upper Tribunal Administrative Appeals Chamber 27 Agosto 2009 [2009] UKUT 169 AAC | Gary Mcgregor | India Loses Maximum Lives to Terror Except Iraq [India] | A Prince of the Zulu Nation