CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: LIMITE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, ALINEA A, DO INCISO I, DO PARAG. 5., DO ART. 110, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 20.11.

SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. I. - SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVO INSCRITO NA ALINEA A, INC. I, PARAG. 5., ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAS, COM A REDAÇÃO DA E.C. ESTADUAL N. 2, DE 20.11.91, QUE ESTABELECE QUE AO PODER LEGISLATIVO E ASSEGURADA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA (DO ESTADO) TRIBUTARIA LIQUIDA. II. - PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN N. 468-PR (MEDIDA CAUTELAR). III. - CAUTELAR DEFERIDA.