HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A DOIS ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, POR INFRINGIR O ART. 155, PAR. 4., INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTS. 70 E 72, DO CÓDIGO PENAL. A DISCUSSÃO EM TORNO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA HÁ DE DESENVOLVER-SE, NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, E NÃO PERANTE O STF, ORIGINARIAMENTE. NADA AUTORIZA, NO CASO, ALTERAR ESSE REGIME, CONSIDERADAS A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA E A INVIABILIDADE DE, EM HABEAS CORPUS, REAPRECIAR OS ASPECTOS DE FATO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.