TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Manoel Velocino Pereira Dutra
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41936714
Id. vLex: VLEX-41936714
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.Juros remuneratórios: liberados à taxa convencionada pelas partes.Capitalização dos juros anual.Repetição/compensação de valores: deferimento.A revisão atinge o contrato desde a sua firmatura.APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010333409, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 23/02/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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