- EMBORA A LEI N. 5.705/71 TENHA LIMITADO OS JUROS DAS CONTAS DE FGTS AO PERCENTUAL DE 3% AO ANO. TAL PRECEITO INCIDE APENAS PARA O FUTURO, NÃO ALCANÇANDO A QUEM MANIFESTOU POSTERIORMENTE OPÇÃO PELO REGIME COM EFEITO RETROATIVO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958/73, QUE, POR ISSO, TEM DIREITO AO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS, NA FORMA INSCRITA NO ART. 4 DA LEI N. 5.107/66.
- TRATA-SE DE QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL, QUE SE DECIDE PELA EFICACIA PLENA DA LEI N. 5.107/66, VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO LABORAL, CUJOS EFEITOS SE RESTABELECERAM PELA LEI N. 5.958/73.
- A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, COMO SUCESSORA DO BNH EM SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE NA GESTÃO DO FGTS, E PARTE LEGITIMA NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A APLICAÇÃO PROGRESSIVA DE JUROS SOBRE TAL CONTRIBUIÇÃO.
- APELAÇÃO DESPROVIDA.