EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/95.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70010197150, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 03/12/2004)

Licitação e Contrato Administrativo
Embargos Infringentes
Possibilidade
Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica por Falta de Pagamento