Acórdão Nº 71000638841 de Turmas Recursais - Primeira Turma Recursal Cível, de 10 Março 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso Cível
Magistrado Responsável: João Pedro Cavalli Junior

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41939150
Id. vLex: VLEX-41939150

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Resumo:

REPARAÇÃO DE DANOS.

Recurso não conhecido por intempestivo. Incidência da Lei 9.800/99.

Sem sucumbência, na exegese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Unânime. (Recurso Cível Nº 71000638841, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 10/03/2005)

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