TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Luís Gonzaga da Silva Moura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41940612
Id. vLex: VLEX-41940612
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Tentativa de furto. Necessidade de corrigir a reformatio in pejus indireta cometida pela nova sentença. Pena fixada no decisum anterior definida como a máxima aplicável ao caso em julgamento. Extinção da punibilidade do apelante, por prescrita a pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito do apelo defensivo. Decisão unânime. (Apelação Crime Nº 70023755648, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 25/06/2008)
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