NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 2 DO DL N. 2347/87 SERVIDOR QUE, EMBORA TENHA DESEMPENHADO TAREFAS CONSIDERADAS ORÇAMENTARIAS, NÃO PERMANECEU NO EXERCICIO DE TAL ATIVIDADE ATE A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, ISTO E, ATE 24.07.87.
REMESSA PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA.