EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As regras jurídicas fazem parte das pretensões. A decisão deve responder somente as pretensões e não os argumentos formulados pelas partes.

REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. Não são cabíveis embargos declaratórios para modificação de acórdão no tocante às questões decididas, salvo erro manifesto. Fixação de multa nos termos do art. 538 parágrafo único do CPC.

EMBARGOS DESACOLHIDOS, com imposição de multa. (Embargos de Declaração Nº 70010924892, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/03/2005)

Embargos de Declaração