APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. NÃO-CONHECIMENTO.

Em se tratando de argüição de incompetência relativa, como é a de foro, esta deve ser instrumentada através da exceção própria e na forma adequada, segundo dispõem os artigos 304 e 307 do CPC, regulando a determinação já contida no precedente artigo 112 do mesmo Diploma.

Na espécie, o apelante aventou a questão como preliminar de contestação, desconsiderando que, por se tratar de suposta incompetência relativa, a matéria deveria ter sido deduzida por meio de exceção. Preclusão e prorrogação da competência consumadas. Preliminar não conhecida.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Tendo sido o apelante quem contratou com a administradora apelada, que não teve ciência de eventual transferência das obrigações consorciais em favor da ex-companheira daquele, não há falar na ilegitimidade do devedor fiduciário para figurar no pólo passivo da presente ação de busca e apreensão. Preliminar rejeitada.

COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS E INDEVIDOS. MORA. AUSÊNCIA.

Embora impossível a revisão contratual em sede de ação de busca e apreensão ou de depósito, constatados encargos excessivos na avença, a título de taxa de administração e juros moratórios, resta descaracterizada a mora solvendi, o que conduz ao juízo de improcedência da ação de busca e apreensão.

JUROS REMUNERATÓRIOS e COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO RECORRENTE.

O contrato em revisão, de natureza consorcial, não contém previsão da incidência de juros remuneratórios e de comissão de permanência. Tampouco restou evidenciada nos autos a cobrança de encargos sob tais rubricas. Apelo não-conhecido, no particular, pois aborda matérias estranhas à lide.

MULTA CONTRATUAL.

Pactuada em 10% antes do advento da Lei nº 9.298/96, o pacto da multa obedeceu aos termos da legislação vigente à época da pactuação. Apelo desprovido, no particular.

NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NÃO-COMPROVAÇÃO.

Outrossim, tampouco restou evidenciada a notificação pessoal do devedor fiduciário, não havendo a devida comprovação da suposta mora, matéria cognoscível até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição, a teor do artigo 267, § 3º, do CPC.

PRIMEIRA PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. SEGUNDA PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível Nº 70010228914, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 10/03/2005)

Ação de Busca e Apreensão
Alienação Fiduciária
Apelação Civel
Consorcio