CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

BRASIL TELECOM.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Mesmo que a pretensão deduzida, nas ações cautelares de exibição de documentos, não seja a apreciação de seu conteúdo, a juntada do contrato é, a toda a evidência, desnecessária, haja vista que todos os dados deste e de seus respectivos efeitos foram informados pela ré.

SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. Havendo prova da inércia da ré na entrega dos documentos solicitados via administrativa pelo assinante, ensejando a necessidade de eleger a via judicial para tanto, impõe-se a condenação em verba sucumbencial.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70010586014, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/03/2005)

Cautelar