Decisão Monocrática Nº 2008/0013322-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Fevereiro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 099043
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: GABRIELA DO PRADO SÁ BRITO
Demandado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41944369
Id. vLex: VLEX-41944369

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes previstos na Lei 11.343/2006
                Art. 33 .

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0013322-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 11 Fevereiro 2008

HABEAS CORPUS Nº 99.043 - RS (2008/0013322-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : GABRIELA DO PRADO SÁ BRITO

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

PACIENTE : FABIANA ROSADO MONTEIRO (PRESA)

PACIENTE : NILMAR LOPES BASTOS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de ...



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