Acuerdo Nº 7252226800 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 28 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Tersio Negrato
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41944689
Id. vLex: VLEX-41944689
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
SENTENÇA - "Extra petita" - Inocorrência - Executado que concordou apenas com a quantia relativa aos juros de mora e à correção monetária - Art. 413 do CC que pode ser aplicado de ofício pelo Juiz - Preliminar rejeitada. MULTA MORATÓRIA - Redução - Cláusula penal que não pode ser fixada em montante não condizente com a obrigação principal - Exegese do art. 413 do CC - Multa de 30% que
Acuerdo Nº 7252226800 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 28 Julho 2008
Comarca: Penápolis
* TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO^\ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 7252226-8, da Comarca de Penápolis, em que é Apelante Maurício Zanuto, sendo Apelado Gaudencio Torrezan:ACORDAM, em 17a Câmara Direito - Privado do Tribunal de Just...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
