Acuerdo Nº 7473215000 de 6ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Leme de Campos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41945194
Id. vLex: VLEX-41945194
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Agravo de intrumento - Interdito proibitório - Liminar deferida - Presença dos requisitos autorizadores da medida - requisitos ensejadores da liminar afeto ao juízo monocrático - Inexistência manifesta ilegalidade ou abuso de poder -recurso improvido.
Acuerdo Nº 7473215000 de 6ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008
Comarca: Praia Grande
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*01859438*Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 747.321-5/0-00, da Comarca de PRAIA GRANDE, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARI...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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