Acuerdo Nº 7475175500 de 6ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Sidney Romano dos Reis

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41945196
Id. vLex: VLEX-41945196

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Resumo:

Agravo de Instrumento - Processual Civil - Tributário - Adesão oo PPi instituído peio Decreto n° 51.960/2007 - Pleito da Fazenda do Estado buscando a ampliação da penhora - Deferimento pelo Magistrado de Primeiro Grau - Recurso de agravo pela executada - Provimento de rigor. J. Desnecessária a garantia do Juízo pretendida pela Fazenda do Estado - Parcelamento em até 120 vezes previsto no

Notas de Texto:

Fragmento:

Acuerdo Nº 7475175500 de 6ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008

Comarca: Sorocaba

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRiBUNAL DE JUSTIÇAJDE· ^ O P A U L O ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO

REGISTRADO(A)SOBN

·Hlipill Vistos, AGRAVO DE relatados n° e discutidos estes da autos Comarca de de INSTRUMENTO 747.517-5/5-00, SOROCABA, em que ...



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