TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Sidney Romano dos Reis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41945196
Id. vLex: VLEX-41945196
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Agravo de Instrumento - Processual Civil - Tributário - Adesão oo PPi instituído peio Decreto n° 51.960/2007 - Pleito da Fazenda do Estado buscando a ampliação da penhora - Deferimento pelo Magistrado de Primeiro Grau - Recurso de agravo pela executada - Provimento de rigor. J. Desnecessária a garantia do Juízo pretendida pela Fazenda do Estado - Parcelamento em até 120 vezes previsto no

Acuerdo Nº 7475175500 de 6ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008
Comarca: Sorocaba
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