Acórdão Nº 148223 de Segunda Turma, de 12 Novembro 1993
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41945705
Id. vLex: VLEX-41945705
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.
I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra 'b') e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.::Acórdão Nº 148223 de Segunda Turma, de 12 Novembro 1993
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