Acórdão Nº 143391 de Segunda Turma, de 18 Dezembro 1992

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41945721
Id. vLex: VLEX-41945721

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Resumo:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. I. - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DESCONSTITUIR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO E CUJA SENTENÇA PASSOU EM JULGADO. DECIDINDO ASSIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO OFENDEU O PRINCÍPIO DO RESPEITO A COISA JULGADA ( C.F. ART. 5., XXXVI). II. - R. E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 143391 de Segunda Turma, de 18 Dezembro 1992

Partes

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