CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. I. - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA DESCONSTITUIR ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO E CUJA SENTENÇA PASSOU EM JULGADO. DECIDINDO ASSIM, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO OFENDEU O PRINCÍPIO DO RESPEITO A COISA JULGADA ( C.F. ART. 5., XXXVI). II. - R. E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.