COMPETÊNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - TERMINO DO MANDATO. 'Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquerito ou ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício' - verbete 394 que integra a Súmula do Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - MATÉRIA PENAL - EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO. A teor do disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade pressupoem que o acórdão impugnado tenha sido proferido em sede recursal, por maioria e em sentido oposto aos interesses do acusado. Decidindo o Tribunal, ainda que por maioria, originariamente e mostrando-se inconformado o Ministério Público, cabivel, de imediato, e o recurso extraordinário.