Acuerdo Nº 7887515200 de 6ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Evaristo dos Santos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41945776
Id. vLex: VLEX-41945776

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Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA - Viúvas de funcionários aposentados da VASP - Complementação de aposentadoria adquirida - Pretensão a integral complementação de pensão - Admissibilidade - Segurança concedida - Reexame não provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7887515200 de 6ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008

Comarca: São Paulo

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MON...



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