RECURSO - PRAZO - ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FERIAS COLETIVAS - EFEITOS. A REGRA DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEGUNDO A QUAL OS PRAZOS CORREM EM CARTORIO E SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FERIAS, DOMINGOS E FERIADOS, PRESSUPOE QUADRO DE NORMALIDADE, OU SEJA, O FUNCIONAMENTO REGULAR DA JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE FERIAS COLETIVAS - ARTIGO 66, PAR.

DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14 DE MARCO DE 1979, OCORRE O FENOMENO DA SUSPENSÃO, COMPUTANDO-SE OS DIAS ATÉ ENTÃO TRANSCORRIDOS. A COINCIDENCIA DO PRIMEIRO DIA DO PRAZO COM INICIO DAS FERIAS IMPLICA A PROJEÇÃO DA CONTAGEM PARA O REINICIO DOS TRABALHOS FORENSES - PRECEDENTES: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 94.734-GO E 96.809-RJ, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO NERI DA SILVEIRA - REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA N.S 106/281 E 107/736.