Acórdão Nº 803 de Tribunal Pleno, de 26 Fevereiro 1993
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Octavio Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41945802
Id. vLex: VLEX-41945802
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ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ADJETIVO 'PRIVATIVAS', A QUALIFICAR AS ATIVIDADES ATRIBUIDAS, AOS NUTRICIONISTAS, PELA LEI N. 8.234-91 (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
XIII). CAUTELAR INDEFERIDA, ANTE A INCONVENIENCIA DAS POSSIVEIS CONSEQUENCIAS DA SUPRESSAO DA EXPRESSAO IMPUGNADA.Acórdão Nº 803 de Tribunal Pleno, de 26 Fevereiro 1993
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