Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Carlos Velloso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41945897
Id. vLex: VLEX-41945897
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PROCESSUAL PENAL. DEFESA. APELAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE RAZOES. NULIDADE: INOCORRENCIA. I. - Apelação, não tendo o defensor constituido apresentado razoes: inocorrencia de nulidade, dado que o acórdão que decidiu a apelação examinou a prova em profundidade, bem assim apreciou a dosimetria da pena imposta. II. - H.C. indeferido.
Acórdão Nº 69882 de Segunda Turma, de 12 Fevereiro 1993
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