Ag.reg.no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41945970
Id. vLex: VLEX-41945970
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Mandado de segurança: descabimento para compelir o Poder Legislativo a dar a futura lei de organização da Advocacia Geral da União o conteudo que ao impetrante pareca adequado a Constituição: indeferimento liminar, mantido em agravo regimental que, de resto, não impugna os fundamentos do despacho agravado.
Acórdão Nº 21520 de Tribunal Pleno, de 21 Agosto 1992
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