Acórdão Nº 21402 de Tribunal Pleno, de 07 Maio 1993
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandado: Sinval Gomes dos Santos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41946190
Id. vLex: VLEX-41946190
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- Demissão. Processo administrativo: indeferimento de prova testemunhal oportunamente requerida: exigência de motivação (L. 8.112/90, art. 156, PAR. 1.): nulidade da demissão E do processo, a partir do indeferimento imotivado da prova.::
Acórdão Nº 21402 de Tribunal Pleno, de 07 Maio 1993
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