Acórdão Nº 848 de Tribunal Pleno, de 16 Abril 1993
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
Magistrado Responsável: Min. Sepúlveda Pertence
Demandado: Procurador-Geral da Republica
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41946297
Id. vLex: VLEX-41946297
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- Lei de Diretrizes Orcamentarias: participação necessaria do Poder Judiciario na fixação do limite de sua proposta orcamentaria (CF, art. 99, PAR. 1.): relevância da ARGÜIÇÃO e periculum in mora que aconselham a suspensão cautelar DA LEI QUE não atendeu a dita exigência de participação: precedente (ADIN 810).
Acórdão Nº 848 de Tribunal Pleno, de 16 Abril 1993
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