- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE CONTORNAR O ART. 593-PAR.3.-IN FINE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Apelação que, provida, manda o réu a novo júri, com fundamento no art. 593-PAR.

do Código de Processo Penal. Condenação reiterada, contra a qual se apresenta revisão criminal. Tentativa de contorno da proibição de interpor nova apelação pelo mesmo fundamento (parte final daquele dispositivo), que o tribunal de origem, analisando o mérito, desautorizou. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.::