- 'HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO CRIMINAL. PROGRESSAO PARA REGIME ABERTO DE PRISÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I. - Impossibilidade de se obter revisão criminal mediante 'habeas corpus', que não se presta ao reexame da prova produzida nos autos. II. - A progressão para o regime aberto de prisão deve ser postulada perante o Juízo das Execuções. III. - 'Habeas corpus' indeferido.