PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA DE PRONUNCIA. EXAME DA PROVA. I. - A decisão de pronuncia e mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo por que nela não se exige a prova plena, tal como exigido nas sentencas condenatorias em ações penais que não são da competência do júri. II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade em sede de 'habeas corpus'. III. - H.C. indeferido.