Acuerdo Nº 6967555500 de 10ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Urbano Ruiz
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41949523
Id. vLex: VLEX-41949523
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Auto de infração e Imposição de Multa - Prescrição - Não ocorrência - Suspensão do prazo tendo em vista processo administrativo - Alegações do embargante que não ilidiram a presunção de certeza e liquidez de que goza o título executivo - Recursos providos
Acuerdo Nº 6967555500 de 10ª Câmara de Direito Público, de 28 Julho 2008
Comarca: F.D. ITABERA/ITAPEVA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOiillillliiiiiliiiilllliilillill*01841508* Vistos, relatados e discutidos estes a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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