- Recurso extraordinário contra decisão concessiva de 'habeas corpus'. Recurso interposto por quem se apresenta na qualidade de terceiro prejudicado. - Para não se admitir a intervenção do ora recorrente, que se apresenta na qualidade de terceiro prejudicado em recurso extraordinário criminal, e suficiente acentuar que ele não figura na ação penal como ofendido, nem comprovou, nos autos, que preenche qualquer dos requisitos para figurar como assistente (art. 268 combinado com o artigo 31, ambos do Código de Processo Penal). - Mas, ainda que tivesse havido essa comprovação, não teria ele legitimidade para recorrer extraordinariamente, tendo em vista o enunciado da Súmula 208: 'O Assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de 'habeas corpus'. Recurso extraordinário não conhecido.