Acórdão Nº 145599 de Primeira Turma, de 03 Fevereiro 1995
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41950911
Id. vLex: VLEX-41950911
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- PREVIDENCIA. CONTRIBUIÇÃO. ART.
DA LEI N. 7.787, DE 03.07.89. - O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE N. 166.772, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 3. DA LEI N. 7.787/89, QUANTO A EXPRESSAO 'AUTONOMOS E ADMINISTRADORES'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Acórdão Nº 145599 de Primeira Turma, de 03 Fevereiro 1995
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